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sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Lei que prevê parcelamento de dívidas com o município é aprovada na Câmara

Foto: Arquivo
Aprovada, nesta sexta-feira (24), em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Piedade, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – PIRF. O instrumento autoriza pessoas e empresas com tributos municipais vencidos e não pagos – inscritos ou não na dívida ativa do município – a quitarem seus débitos, por meio de parcelamento dos valores devidos em até 12 vezes.


A intenção, a partir da lei, é recuperar recursos que deveriam ter entrado nos cofres públicos em decorrência de impostos como IPTU, ISS e outros que não foram pagos. Anualmente, cerca de 40% dos tributos devidos pelo cidadão ou empresas não são quitados, o que corresponde a um desfalque em torno de R$ 3,2 milhões. Com isso, serviços importantes destinados à população deixam de ser realizados por falta de recursos, todos os anos.

No Legislativo, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e agora será encaminhado para o Gabinete. Depois de sancionada pela prefeita Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (PSDB), empresas e cidadãos poderão aderir ao PIRF a partir de 10 de novembro até 15 de dezembro de 2014.


Por: Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Piedade