A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei do deputado Edmir Chedid (DEM) que proíbe as empresas de internet fixa do Estado de São Paulo de impor limites de dados para os consumidores, sejam eles de planos residenciais ou empresariais.
A proposta prevê multa de 500 Ufesps (R$ 12.850, em valores atuais) às operadoras em caso de descumprimento, “sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor”. O valor dobrará a cada reincidência.
“Estabelecer franquias ou cobranças por excesso de tráfego de dados prejudica todos os consumidores, além de ser um enorme retrocesso. Nem todo consumidor poderá pagar a mais e logo ficará sem a atual principal fonte de informações”, justifica Edmir Chedid no projeto. Agora, o projeto de lei 414/2016 segue para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia. Depois, será submetido à votação no plenário da Casa.