O projeto de lei de autoria do prefeito José Tadeu de Resende deverá ser lido em plenário, para posterior encaminhado ao jurídico da Casa, às comissões (justiça e redação, obras e serviços públicos) do Legislativo e só então deverá ser debatido e votado por parte dos vereadores.De acordo com informações obtidas no site da Câmara Municipal de Piedade, oO Projeto de lei n° 35/2019 de autoria do executivo, dispõe sobre o regulamento para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos em via públicas no Município de Piedade, ou seja, determina as regras de funcionamento de serviços de aplicativos de celular tipo Uber, 99 Taxis.
*Clique aqui para conferir o Projeto de Lei na íntegra.A medida visa adequar determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu em maio deste ano, que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.