Aprovado em 2ª votação na última segunda-feira (29), o projeto segue para sanção do prefeito Geraldo Pinto de Camargo Filho e só então a lei entrará em vigor.
De que trata a nova lei?
O protocolo "Código Mulher" tem como princípios a divulgação de diretrizes de atendimento, medidas de urgência e informações úteis, como forma de garantir a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor, a dignidade e a preservação da honra e da intimidade da vítima.
A ideia central é permitir que lugares públicos e privados de lazer possam agir de forma legal e mais contundente para proteger as vítimas.
Lugares como eventos festivos e esportivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos onde circulam muitas pessoas poderão tomar medidas necessárias para essa proteção.
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