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| Rigor - Em ação inédita no município, ação conjunta entre prefeitura e Polícia Civil resultou na prisão de um falso corretor de imóveis Foto: Assessoria de Comunicação/PMP |
A Prefeitura informa que a execução de loteamentos ou desmembramentos no município deve atender à Lei Municipal nº 3944/2008, bem como aos zoneamentos definidos pela Lei Municipal nº 3935/2008 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado). “Os terrenos que forem comercializados sem estarem devidamente licenciados pelo município e sem a escritura e matrícula individualizada no Registro de Imóveis devem ser denunciados ao Setor de Fiscalização ou Jurídico da Prefeitura para que as medidas cabíveis sejam tomadas”, explica o procurador jurídico da Prefeitura, Renato Lima Junior.
Os munícipes devem ficar atentos, já que existem três tipos de loteamentos ou desmembramentos: os regulares, cujo projeto está devidamente licenciado pela Prefeitura, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e contando com toda a infraestrutura mínima necessária; os irregulares que são aqueles em que o proprietário ingressou com o Projeto na Prefeitura, mas o mesmo não está de acordo com a legislação ou não concluiu as obras necessárias de infraestrutura; e os clandestinos que são aqueles realizados sem qualquer conhecimento oficial da Prefeitura, não existindo sequer um projeto protocolado.
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| Ao construir em lote clandestino o cidadão pode ficar privado dos serviços básicos de água encanada, esgoto e energia elétrica Foto: Assessoria de Comunicação/PMP |
Como proceder na hora da compra - Na Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação da Prefeitura são fornecidas todas as informações necessárias para que a comercialização de imóveis no município seja legal e segura. Outras informações podem ser obtidas no telefone: (15) 3244-8400 ou e-mail (obras@piedade.sp.gov.br).
Por: Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Piedade